TJPA 0828079-18.2025.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ART. 129, § 13º, DO CPB (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). FATO: Paciente preso em flagrante em razão da prática de lesão corporal contra sua esposa no contexto de violência doméstica e familiar. Tese Defensiva: Ilegalidade do decreto prisional por ausência de fundamentação idônea, desproporcionalidade da medida em razão da pena e regime eventualmente aplicáveis, ofensa ao princípio da homogeneidade e suficiência de medidas…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801299-08.2022.8.14.0045
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLI…
TJPA 0023059-65.2010.8.14.0401
PROCESSO Nº 0023059-65.2010.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONATHAN RONAN DA SILVA COSTA (DEFENSOR PÚBLICO: FLORIANO BARBOSA JÚNIOR) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALH…
TJPA 0005614-58.2019.8.14.0097
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. 1. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO, HAJA VISTA QUE O JUÍZO SENTENCIANTE JÁ FIXOU A PENA BASE NO MONTANTE REQUERIDO. 2. RECONHECIMENTO E APLICA…
TJPA 0005684-41.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI 11.346/06 – INVIABILIDADE. Caracterizada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como na hipótese, não há…