TJPA 0005614-58.2019.8.14.0097
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. 1. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO, HAJA VISTA QUE O JUÍZO SENTENCIANTE JÁ FIXOU A PENA BASE NO MONTANTE REQUERIDO. 2. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPERIOSA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, VEZ QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES E NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS QUE SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA. A…
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APELAÇÃO CÍVEL – Apelante ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE LUZ No valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) POR PARTE DA APELADA, A TÚTULO DE AJUSTE DE FATURAMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPRO…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL E APLI…
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APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 121, §2°, I E IV, DO CP – PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO – APELANTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A P…
TJPA 0003725-03.2009.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 131 (CENTO E TRINTA E UM) DIAS MULTA, NO REGIME FECHADO. PLEITEIA APELANTE PELA SUA ABSOLVIÇÃO – Improcedênci…