TJPA 0001081-64.2020.8.14.0083
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA REFEITA COM BASE NO CRIME DE ROUBO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO IMPERIOSA. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. REFORMA DO REGIME INICIAL PARA ABERTO. OMISSÃO E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decl…