TJPA 0804005-18.2018.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE OU À CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Residencial Cidade Jardim VI SPE Ltda. contra decisão monocrática que, de ofício, anulou a sentença que julgara…
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