TJPA 0815460-27.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 CP. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1. A revisão criminal é ação de impugnação autônoma, a qual busca a desconstituição da coisa julgada penal, quando desfavorável ao acusado, e desde que cabível nas hipóteses legais. Como se trata de demanda tendente a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021317-82.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.229 DO STJ. NÃO CABIMENTO.…
TJPA 0818714-37.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818714-37.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: SALUTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA R…
TJPA 0814859-96.2022.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0814859-96.2022.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTARÉM/PA EMBARGANTE: MUNICÍP…
TJPA 0800319-34.2025.8.14.0020
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PERDA SUPERVENIENTE…