TJPA 0830267-27.2020.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS RESCISÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Y Yamada S.A. Comércio e Indústria contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao apelo de Raimundo Lindomar Silva dos Santos, determinando a inclusão de…
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Ementa: direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Servidor público semob. Adicional de escolaridade. Incorporação ao vencimento base. Impossibilidade de inclusão. Vedação ao efeito cascata. Recurso despro…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS PRATICADOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHE…
TJPA 0012089-53.2017.8.14.0015
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0009251-47.2017.8.14.0045
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…