TJPA 0804605-68.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo precário mantido com servidora contratada temporariamente entre 2013 e 2017, condenando o ente municipal ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0834253-18.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…
TJPA 0800770-03.2022.8.14.0008
PROCESSO ApCrim. N.º 0800770-03.2022.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA/PA APELANTE: EDSON MONTEIRO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…
TJPA 0008810-02.2016.8.14.0401
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE NULIDADE ARGUIDA PELO PARQUET. DESCABIMENTO. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCI…
TJPA 0800757-79.2021.8.14.0059
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA SE IMPOR A PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE DE REV…