TJPA 0800757-79.2021.8.14.0059
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA SE IMPOR A PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS E ARGUMENTOS DEBATIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O embargante sustenta que houve omissão no aresto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006118-65.2014.8.14.0024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0003935-28.2014.8.14.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO EM JUÍZO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPR…
TJPA 0001124-24.2012.8.14.0069
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO POLICIAL REALIZADO POR ESCRIVÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÕES AFETAS AO TRIBUNA…
TJPA 0001514-52.2011.8.14.0061
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em…