TJPA 0800770-03.2022.8.14.0008
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim. N.º 0800770-03.2022.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA/PA APELANTE: EDSON MONTEIRO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2º-A, I DO CP. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ PARA…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA A…
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Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. latrocínio. reconhecimento pessoal. nulidade inexistente. provas judiciais robustas. materialidade e autoria demonstradas. dosimetria da pena. culpabilidade e…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO S…
TJPA 0813047-36.2022.8.14.0401
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima. Prova suficiente. Art. 155, § 4º, III, do CP. Pedido de absolvição. Inaplicabilidade do princíp…