TJPA 0010910-45.2017.8.14.0028
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010910-45.2017.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ EMBARGADO/APELADOS: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER SE MANIFESTADO EM PRETENSA PRELIMINAR DE INTEMPETIVIDADE DO RECURSO DO MP LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, POR TER ESTE APRESENTADO AS RAZ…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ESTA FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE SEU ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE CONTRA O EMBARGANTE N…