TJPA 0005987-14.2011.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ESTA FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE SEU ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE CONTRA O EMBARGANTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, E QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER A VÍTIMA COLABORADO PARA O DELITO EM QUESTÃO DEVERIA TER SIDO VALORADA DE FORMA POSITIVA AO EMBARGANTE E NÃO DE FORMA NEUTRA COMO FOI DECIDIDO PELO JULGADOR. Por ter entendido esta Corte, no julgamento do apelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0063174-98.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA CDA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALID…
TJPA 0801103-94.2023.8.14.0015
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRA…