TJPA 0811194-26.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811194-26.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANAJAS AGRAVADO: ERIELDE LOPES LOBATO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DANO AMBIENTAL OU RISCO SANITÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO. AGRAVO…
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