TJPA 0906562-03.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que confirmou sentença concessiva de segurança, reconhecendo a servidor estadual o direito à licença para curso de formação em outro ente federativo, com suspensão do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR. OMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GR…
TJPA 0803891-82.2021.8.14.0005
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA…
TJPA 0846412-27.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CARGO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO DEVE SER AVERBADO PAR…
TJPA 0806557-78.2022.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CPB E ART. 244-B, DA LEI N.º 8.069/90, POR TRÊS VEZES. PLEITO ANULATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. OPÇÃO DO…