TJPA 0803891-82.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ E O MUNICIPIO DE ALTAMIRA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STF. PRELIMINAR DE MÉRITO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PENDÊNCIA DE EMBARGOS NO RECURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800865-41.2024.8.14.0015
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800865-41.2024.8.14.0015. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: CASTANHAL/PA. APELANTE: JARDEL DO ROSÁRIO SILVA (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL). APELADA: A…
TJPA 0802776-43.2023.8.14.0009
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0802776-43.2023.8.14.0009 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA APELANTE: EVERSON SIQUEIRA SODRE D…
TJPA 0004551-50.2019.8.14.0015
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. ANPP NÃO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OF…
TJPA 0806545-86.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806545-86.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001162-76.2017.8.14.0096 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO A…