TJPA 0816259-60.2025.8.14.0401
PROCESSUALCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0816259-60.2025.8.14.0401 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM. SUSCITADO: VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS GARANTIAS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 9/2025-TJPA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO…
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