TJPA 0825258-41.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0825258-41.2025.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INHANGAPI/PA. INTERESSADO: ROSIEL SALES DE SOUZA. RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. DOMICÍLIO NA COMARCA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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