TJPA 0806032-21.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA CONTRA DESPACHO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INSTRUMENTO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ao regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, a Lei n. 8.972/2020 previu a recorribilidade das decisões administrativas, vedando, no entanto, a interposição de recursos contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões (art. 69, caput¸ e §4º). 2. No mesmo sentido, o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0029104-89.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE CURSO. DIREITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR 022/1994.…
TJPA 0002273-58.2006.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁIRA. INOCORRÊNCIA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DATA DO DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITU…
TJPA 0805796-22.2018.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de dec…
TJPA 0004667-96.2013.8.14.0005
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ETAPA DE AVAL…