TJPA 0070523-33.2015.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800854-13.2020.8.14.0060
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TJPA 0810200-95.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIRO…
TJPA 0819752-84.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MAT…
TJPA 0850705-06.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. H…