TJPA 0825622-13.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0825622-13.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MARABÁ/PA. INTERESSADO: ALESSANDRO ROCHA DE SOUSA. RELATOR(A): SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. DOMICÍLIO NA COMARCA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810910-23.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0810490-18.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. SÚMULA 112, DO STJ. RECURSO CON…
TJPA 0810738-81.2022.8.14.0000
EMENTA: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EM MATÉRIA PENAL CONFORME ART. 266 DO RITJ/PA. CONSONÂNCIA COM A LEI 8.038/90 E A SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO REGIM…
TJPA 0006990-64.2016.8.14.0039
AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM JUÍZO REGULAR (SÚMULAS 282, 284 E 356/STF). CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL e DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.…