TJPA 0823718-55.2025.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0823718-55.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRITUIA/PA. INTERESSADO: IVAM LOPES DA SILVA. RELATOR(A): SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. CONDENAÇÃO EM UMA COMARCA E DOMICÍLIO EM OUTRA. COMPETÊNCIA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA JURISPRU…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (TEMA 899/STF). INÉRCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Esta…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interpo…