TJPA 0813213-05.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Maracanã contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por entender incabível esse recurso contra decisão que rejeita impugnação ao…
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TJPA 0804979-33.2018.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0804979-33.2018.8.14.0015 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL RECORRIDO…
TJPA 0848226-40.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. AUXÍLIO-MORTE. COVID-19 CONTRAÍDA EM SERVIÇO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…
TJPA 0806506-17.2023.8.14.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CLONAGEM DE PLACA. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DISTRITAL PERANTE…