TJPA 0842416-60.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO CONTRATUAL DE VALORES A TÍTULO DE CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de apelação e lhe deu parcial provimento para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, mantendo, no mais, a condenação…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS D…
TJPA 0860342-10.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cí…
TJPA 0004839-08.2014.8.14.0133
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E SALDO SALARIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
TJPA 0801508-85.2024.8.14.0051
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEI Nº 8.666/93. ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.133/21. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.…