TJPA 0860342-10.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por servidora pública estadual visando ao gozo de licença-prêmio por assiduidade, requerida para o período de 04.06.2024 a 02.08.2024, e indeferida administrativamente sob o fundamento de necessidade de resguardar…
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