TJPA 0819072-02.2025.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0819072-02.2025.8.14.0000 AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): JOSÉ JURACI LINHARES DE LIMA ADVOGADO(AS): NIKOLLAS G. P. DE OLIVEIRA – OAB/PA Nº 22.334 ALLEM SANTANA DA SILVA – OAB/PA Nº 24.244 REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALEXANDRE MARCUS F. TOURINHO RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) KÉDIMA PACÍFICO LYRA ___________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E…
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