TJPA 0823557-45.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0823557-45.2025.8.14.0000 AGRAVANTES: MILENA PRISCILLA TEIXEIRA DE CARVALHO e KLECYTON NOBRE DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: KLECYTON NOBRE DIAS - OAB MA8735-A AGRAVADO: SALOMÃO GEORGES BARROS KAHWAGE Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS MARQUES DA SILVA - OAB/PA 30.121 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE POLICIAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. 1. Trata…
TJPA 0007734-90.2015.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO A ATO INDISPENSÁVEL PARA O ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATÓRIA INTIMAÇÃO PE…
TJPA 0000828-08.2016.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RECURSO PROVIDO REFORMA DA SENTENÇA. PROSS…
TJPA 0001159-13.2012.8.14.0124
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURADA EM 2 (DUAS) CDA’S. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A CDA Nº. 2012580001575-5. INEXISTÊNCIA…