TJPA 0819878-37.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL. PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ALEGADA FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em mandado de segurança cível por empresa participante de chamamento público promovido pela Secretaria de Estado de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800254-90.2021.8.14.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO AUTOR APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO…
TJPA 0004226-10.2013.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESCINDIDO. ARTIGO 924, III DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊ…
TJPA 0812498-31.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO E SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AFASTADA. PERIGO DE DANO INVERSO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 300 DO CPC. 1- Tra…
TJPA 0019212-64.2010.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. MÉRITO. ABONO SALARIAL. PARIDADE DA PARCELA COM OS MILITARES EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. TRAN…