TJPA 0810805-41.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de intempestividade. A agravante alega nulidade da intimação da sentença, sustentando que não houve publicação em nome do advogado indicado, conforme requerimentos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002461-98.2017.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO PA…
TJPA 0823184-89.2024.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSU…
TJPA 0800833-70.2024.8.14.0036
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº. 0800833-70.2024.8.14.0036 ORIGEM: COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ/PA APELANTE: EDEGAR DE OLIVEIRA PANTOJA FILHO ADVOGADA: ANA RAQUEL ARAUJO SILVA DA COSTA - OAB PA32257-A ADVOGADO: JORGE RI…
TJPA 0816711-12.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0816711-12.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: TRANSCOL TR…