TJPA 0814710-66.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do banco réu, reformando sentença de procedência em ação de indenização por danos materiais e morais fundada na alegação de ausência de contratação válida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$1.100,00 (MIL E CEM REAIS). VALOR DE COMPRA DO IMÓVEL. PLEITO…
TJPA 0800519-59.2021.8.14.0124
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL…
TJPA 0842958-10.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONSTANTE AUMENTO DA FILA DE ESPERA, DENOMINADA DEMANDA REPRIMIDA…
TJPA 0853255-13.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE ADEQU…