TJPA 0853255-13.2018.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO NA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICOARACI PARA O RECEBIMENTO E INSTALAÇÃO DE UM EQUIPAMENTO DE RAIO-X. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. INSTALAÇÃO DE GRADE METÁLICA. RESPONSABILIDADE PELO USO E MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM…
TJPA 0802170-65.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MO…
TJPA 0850044-90.2023.8.14.0301
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conheceu o recur…
TJPA 0800115-70.2019.8.14.0029
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXT…