TJPA 0800519-59.2021.8.14.0124
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A convocação para posse da Apelada ocorreu por publicação no diário…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001802-37.2016.8.14.0089
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDID…
TJPA 0801144-82.2019.8.14.0021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801144-82.2019.8.14.0021 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ – PA RECORRENTE: FRANCISCO RAFAEL PINHEIRO DA SILVA E OU…
TJPA 0000962-14.2018.8.14.0006
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação c…
TJPA 0801299-46.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 0801299-46.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / P…