TJPA 0052537-66.2015.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$1.100,00 (MIL E CEM REAIS). VALOR DE COMPRA DO IMÓVEL. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O pleito recursal trata sobre a possibilidade de concessão de dano moral e majoração…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0800157-42.2018.8.14.0066RECORRENTE: HILDA TEREZINHA PACZCOSKI VIEIRARECOR…