TJPA 0812010-12.2024.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM UTI AÉREA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZE A COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DA URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de reembolso por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001881-56.2017.8.14.1875
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1) PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (1º APELANTE). REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA PREVENTIVA PREENCHIDOS IN…
TJPA 0004051-63.2014.8.14.0401
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CPB –. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera, vez que o magistrado aplicou a pena de acordo com as provas constantes nos autos. ABSOLVIÇÃO POR IN…
TJPA 0020795-26.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0020795-26.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal de Belém APELANTE: DAVID GONCALVES DOS SANTOS (Defensoria Pública) AP…
TJPA 0059195-90.2015.8.14.0076
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE – CONFIGURADO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O FIM DO CONTRATO TIDO COMO NULO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO…