TJPA 0020795-26.2020.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0020795-26.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal de Belém APELANTE: DAVID GONCALVES DOS SANTOS (Defensoria Pública) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Claudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – tráfico de entorpecentes - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…
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