TJPA 0004051-63.2014.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CPB –. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera, vez que o magistrado aplicou a pena de acordo com as provas constantes nos autos. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCERNENTE AO DELITO DE ROUBO. A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelo depoimento da vítima e das testemunhas, bem como o apelante foi preso em flagrante ainda em posse da res furtiva. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA QUE SEJA…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. ENFRENTAMENTO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍ…