TJPA 0059195-90.2015.8.14.0076
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE – CONFIGURADO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O FIM DO CONTRATO TIDO COMO NULO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. Vistos, relatados e discutidos…
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