TJPA 0001881-56.2017.8.14.1875
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1) PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (1º APELANTE). REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA PREVENTIVA PREENCHIDOS IN CASU. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO (1º APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE (SÚMULA 582 DO STJ, TEMA REPETITIVO Nº 916, DO STJ). 4) DOSIMETRIA. REDUÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM NOME DA CLIENTELA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPR…
TJPA 0873093-68.2020.8.14.0301
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TJPA 0809461-71.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DES…
TJPA 0804634-91.2023.8.14.0015
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0804634-91.2023.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE CASTANHAL/PA. APELANTE: DIONILSON LOPES TEIXEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: LEONARDO C…