TJPA 0824861-79.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0824861-79.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ODUVALDO COSTA CARNEIRO JÚNIOR ADVOGADOS: ATHOS GABRIEL CABRAL OLIVEIRA – OAB/PA 31188 e THIAGO CABRAL OLIVEIRA – OAB/PA 23125-B IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ERRO EM…
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