TJPA 0801546-88.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre o abono FUNDEF/FUNDEB. O agravante sustenta que a legislação que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000996-26.2017.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEG…
TJPA 0002248-43.2013.8.14.0025
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA E AGRAVANTE DA RE…
TJPA 0001686-07.2012.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DOSIMETRIA. AJUSTE DOS VETORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. V DA LEI 11.343/06. MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.…
TJPA 0800020-63.2020.8.14.0107
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA CONCURSADA. DOENÇA. READAPTAÇÃO. REDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTATADA. ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL. DEVIDO ATÉ 2018. JULGAMENTO EXTR…