TJPA 0000441-58.2015.8.14.0076
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município do Acará contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade do vínculo precário da parte agravada, determinando o pagamento do FGTS e afastando a multa prevista no art. 22 da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813715-46.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL CAPACITADO EM LIBRAS. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 9.394/96 E LEI FEDERAL N. 13.146/2015. PRETENSÃO DO…
TJPA 0017154-85.2017.8.14.0061
Processo n° 0017154-85.2017.8.14.0061 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Tucuruí/PA Apelante: João Batista de Carvalho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA:…
TJPA 0007625-29.2016.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. PLEITO ANULATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO RESPALDADA EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.…
TJPA 0003136-86.2006.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDADE…