TJPA 0800796-07.2022.8.14.0103
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ATÉ 01/01/2024. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por contribuinte, afastando a exigência de ICMS sobre a transferência interestadual de semoventes entre…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. NECESSIDADE C…