TJPA 0807233-77.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO SILVA ARAÚJO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA, no bojo da Ação Penal nº…
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TJPA 0821877-25.2025.8.14.0000
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TJPA 0801597-96.2026.8.14.0000
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TJPA 0803634-66.2017.8.14.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos ter…