TJPA 0005092-13.2019.8.14.0200
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA NÃO CONDUÇÃO DA VÍTIMA À DELEGACIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA IDÔNEA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA GUARNIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. i. caso em exame 1. Apelação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001612-47.2009.8.14.0048
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE…
TJPA 0806727-04.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃ…
TJPA 0804016-03.2025.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS NÃO RECOLHIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). TEMA 731/STJ. ADI 5.090/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONO…
TJPA 0001179-19.2008.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RE…