TJPA 0805276-91.2020.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 1189/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação e, em sede de remessa necessária, reconheceu a prescrição bienal da…
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TJPA 0800735-77.2021.8.14.0105
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA O CRI…
TJPA 0027297-15.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO LIBERATÓRIO. SENTENÇA QUE GARANTIU AO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO INÓCUO E INADEQUAÇÃO DA VIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTOR…
TJPA 0007075-60.2018.8.14.0401
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO SIMPLES. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂ…