TJPA 0027297-15.2019.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO LIBERATÓRIO. SENTENÇA QUE GARANTIU AO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO INÓCUO E INADEQUAÇÃO DA VIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. CONFORMIDADE LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVITVA DE…
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