TJPA 0800735-77.2021.8.14.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os depoimentos e provas acostados aos autos, se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado sentenciante no ponto…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA BASEADA EM TOI. IRREGULARIDADES FORMAIS. IRDR Nº 4 DO TJPA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CA…
TJPA 0814997-17.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES AOS ÍNDICES DA…
TJPA 0818257-05.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEQUESTRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIV…