TJPA 0819106-45.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006; ART. 180 DO CPB, ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 29 DA LEI Nº 9.605/1998. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. VÍCIOS SUPERADOS DIANTE DO DECRETO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABIMENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA DO COACTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.…
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