TJPA 0820070-38.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA FINS DE ACEITAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO IMPOSTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PERDA DE CAUTELARIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata a hipótese de mandando prisão…
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