TJPA 0818098-33.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0818098-33.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS. PACIENTE: EDICARLOS SILVA DOS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, IV E VI; ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV; ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, IV E IX, TODOS CUMULADOS COM O…
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