TJPA 0804208-22.2026.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0804208-22.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: PATRICIA GONÇALVES DA SILVA, OAB/PA 33.041 PACIENTE: BRUNO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE…
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