TJPA 0809800-29.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Maria Cristina de Sousa contra acórdão que conheceu e negou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0838324-39.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, III DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º…
TJPA 0806719-80.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVI…
TJPA 0813350-71.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS DEZESSETE ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABI…
TJPA 0028508-08.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO…